AREsp 2685285 - DECISAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 182 do STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Agravo (art. 1.042 Do Ncpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Agravo (art. 1.042 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Persistência do óbice à admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 182 do STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se