AREsp 2300487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; além disso, não é admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: DARCYLEI CUSTODIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação De Domicílio, Posse Irregular De Arma, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Violação De Domicílio Posse Irregular De Arma Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prequestionamento +1 more

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Parties

DARCYLEI CUSTODIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para análise de caducidade de condenações pretéritas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; além disso, não é admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração