AREsp 2565049 - DECISAO

AREsp 2565049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional não apreciou as matérias apontadas como violadas e o recorrente não opôs embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; reconheceu-se, ademais, que obrigações de fazer/não fazer não impedem condenação cumulativa por indenização (Súmula 629/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indenização Por Dano Ambiental, Obrigação De Fazer, Preservação Permanente, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Recurso Especial Indenização Por Dano Ambiental Obrigação De Fazer Preservação Permanente Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação cumulativa de obrigações de fazer/não fazer com indenização por dano ambiental
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional não apreciou as matérias apontadas como violadas e o recorrente não opôs embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; reconheceu-se, ademais, que obrigações de fazer/não fazer não impedem condenação cumulativa por indenização (Súmula 629/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...