REsp 2133689 - DECISAO

REsp 2133689 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão anterior foi reconsiderada antes do agravo interno, afastando a nulidade da publicação; a determinação de sobrestamento por tema repetitivo é irrecorrível e não causa prejuízo; embargos não se prestam a reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Intimação, Afetação Por Tema Repetitivo (tema 1.244/stj)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Nulidade De Intimação Afetação Por Tema Repetitivo (tema 1.244/stj)

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à nulidade de intimação
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeitos e irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão anterior foi reconsiderada antes do agravo interno, afastando a nulidade da publicação; a determinação de sobrestamento por tema repetitivo é irrecorrível e não causa prejuízo; embargos não se prestam a reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.