AREsp 2288965 - DECISAO

AREsp 2288965 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e o alegado inconformismo configurava mera rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUCIANO WASHINGTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

LUCIANO WASHINGTON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 suscitada omissão quanto à alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório pela não oitiva de testemunhas de defesa
  2. 2 prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/1999
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e o alegado inconformismo configurava mera rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.