AREsp 2691355 - DECISAO

AREsp 2691355 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.042 Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.042 Do NCPC Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contrariedade (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 se o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC afastou o óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.