AREsp 2520698 - DECISAO

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Havendo fixação de honorários na origem e desprovimento do recurso especial do Município de Salvador no STJ, e aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese temporalmente adequada e em conformidade com a jurisprudência e a Súmula Administrativa 7/STJ, constatou-se omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários recursais, justificando o acolhimento dos embargos para majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de verba honorária de instância
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 requisito temporal para arbitramento de honorários recursais conforme Súmula Administrativa 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo fixação de honorários na origem e desprovimento do recurso especial do Município de Salvador no STJ, e aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese temporalmente adequada e em conformidade com a jurisprudência e a Súmula Administrativa 7/STJ, constatou-se omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários recursais, justificando o acolhimento dos embargos para majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.