AREsp 2605869 - DECISAO

AREsp 2605869 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao aplicar, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, diante da impugnação genérica dos fundamentos do acórdão recorrido e da deficiência de fundamentação do recurso; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito já apreciado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Omissão, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Recurso Especial Inadmissibilidade Por Omissão Deficiência De Fundamentação

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FILIAL (IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou erro material
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 se houve impugnação suficiente de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao aplicar, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, diante da impugnação genérica dos fundamentos do acórdão recorrido e da deficiência de fundamentação do recurso; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito já apreciado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.