REsp 2147123 - DECISAO

REsp 2147123 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque havia erro material na decisão monocrática que não observou que o Tribunal de origem havia reformado a sentença e julgado o mérito improcedente; verificou-se omissão específica quanto ao pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios, razão pela qual se anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento do ponto omisso, ficando as demais questões prejudicadas.

Parties
Embargante/recorrente: ANTÔNIO CARLOS THIESEN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração E Reexame Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcialmente provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Emprestada, Proteção Possessória, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 561 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Emprestada Proteção Possessória Recurso Especial Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS THIESEN

Embargante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração E Reexame Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao afastamento da multa por embargos protelatórios
  2. 2 se o Tribunal de origem enfrentou as teses relativas à prova emprestada e à delimitação da área esbulhada
  3. 3 reconhecimento de erro material e cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque havia erro material na decisão monocrática que não observou que o Tribunal de origem havia reformado a sentença e julgado o mérito improcedente; verificou-se omissão específica quanto ao pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios, razão pela qual se anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento do ponto omisso, ficando as demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcialmente provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1590-1594 e torná-la sem efeito
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1417-1418, e-STJ)