REsp 2152999 - DECISAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação não tem conteúdo decisório e é irrecorrível; em função das regras dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da necessidade de evitar decisões conflitantes, impõe‑se a devolução dos autos para observância do entendimento do STF na ADI 5.090/DF, o qual possui efeito vinculante e deve ser observado pelo STJ; por essas razões, rejeitaram‑se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSELITA SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Efeito Vinculante, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Remuneração Do FGTS, ADI 5.090/df
Processo Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista Embargos De Declaração Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Efeito Vinculante Controle Concentrado De Constitucionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

JOSELITA SOUZA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Recorribilidade do ato que determina o sobrestamento do feito e devolução dos autos à origem
  3. 3 Aplicabilidade e vinculação ao entendimento proferido na ADI 5.090/DF pelo STF

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação não tem conteúdo decisório e é irrecorrível; em função das regras dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da necessidade de evitar decisões conflitantes, impõe‑se a devolução dos autos para observância do entendimento do STF na ADI 5.090/DF, o qual possui efeito vinculante e deve ser observado pelo STJ; por essas razões, rejeitaram‑se os embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.