AREsp 2695502 - DECISAO

AREsp 2695502 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido pelo meio escolhido; advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto vício na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido pelo meio escolhido; advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).