AREsp 2654375 - DECISAO

AREsp 2654375 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice elencado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, de modo que foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ITAJAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.042 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.042 Do NCPC

Case Brief

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Parties

ITAJAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 se o agravo do art. 1.042 do NCPC afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice elencado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, de modo que foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.