AREsp 2638312 - DECISAO

AREsp 2638312 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não se configurou: a parte apenas manifestou inconformidade com o teor da decisão; o decisum esclareceu que foram considerados abusivos apenas os reajustes anuais por variação de custos ou sinistralidade, determinando-se a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença; por se tratar da primeira oposição, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15, mas advertiu-se sobre possível qualificação como protelatório em reiterações.

Parties
Embargante: NELSON ALVES DE LIMA; Embargada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão Ou Obscuridade, Reajuste De Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Contradição, Omissão Ou Obscuridade Reajuste De Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

NELSON ALVES DE LIMA

Embargante

operadora de plano de saúde

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no decisum
  2. 2 aplicabilidade dos embargos de declaração como meio de impugnação
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não se configurou: a parte apenas manifestou inconformidade com o teor da decisão; o decisum esclareceu que foram considerados abusivos apenas os reajustes anuais por variação de custos ou sinistralidade, determinando-se a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença; por se tratar da primeira oposição, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15, mas advertiu-se sobre possível qualificação como protelatório em reiterações.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.