AREsp 1512605 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração e na via estreita do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Embargante: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Soberania Da Assembleia De Credores, Controle Judicial Do Plano De Recuperação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Soberania Da Assembleia De Credores Controle Judicial Do Plano De Recuperação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INFORNOVA AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de controle judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia de credores
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração e na via estreita do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração