HC 911750 - ACORDAO

HC 911750 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; além disso, configuram tentativa de rediscussão do mérito por mero inconformismo, vedada em embargos declaratórios (art. 619 CPP). No mérito já analisado, há circunstância excepcional a contraindicar a prisão domiciliar: condenação anterior por tráfico praticado nas dependências da própria residência onde convive com os filhos, o que expõe os menores a risco e favorece a reincidência, razão pela qual a negativa do benefício está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANA LAURA OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Omissão/contradição
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas Omissão/contradição

Case Brief

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Parties

ANA LAURA OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 circunstância excepcional a contraindicar prisão domiciliar por condenação anterior por tráfico praticado na residência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; além disso, configuram tentativa de rediscussão do mérito por mero inconformismo, vedada em embargos declaratórios (art. 619 CPP). No mérito já analisado, há circunstância excepcional a contraindicar a prisão domiciliar: condenação anterior por tráfico praticado nas dependências da própria residência onde convive com os filhos, o que expõe os menores a risco e favorece a reincidência, razão pela qual a negativa do benefício está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração