AREsp 2601262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: o acórdão embargado expôs as razões do desprovimento do agravo regimental e fundamentou a aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento da tese de nulidade do édito condenatório; embargos não se prestam para rediscussão do mérito ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Do Édito Condenatório, Cálculo Dosimétrico
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Habeas Corpus De Ofício Nulidade Do Édito Condenatório Cálculo Dosimétrico

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Parties

IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de supressão de instância
  2. 2 prequestionamento da tese de nulidade do édito condenatório por ausência de fundamentação para cálculo dosimétrico
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: o acórdão embargado expôs as razões do desprovimento do agravo regimental e fundamentou a aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento da tese de nulidade do édito condenatório; embargos não se prestam para rediscussão do mérito ou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.