REsp 2109960 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas; ademais, a jurisprudência pacificada do STJ reconhece a possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD em academias pela sonorização de ambientes e afasta a existência de bis in idem, razão pela qual os aclaratórios, com caráter infringente, são inviáveis.

Parties
Embargante: FITNESS CLUB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 63/stj, Bis in Idem, Cobrança De Direitos Autorais, Sonorização De Academias, Prequestionamento, Tema 1.066
Processual Civil Direito Autoral Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 63/stj Bis in Idem Cobrança De Direitos Autorais Sonorização De Academias +2 more

Case Brief

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Parties

FITNESS CLUB LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de bis in idem na cobrança de direitos autorais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas; ademais, a jurisprudência pacificada do STJ reconhece a possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD em academias pela sonorização de ambientes e afasta a existência de bis in idem, razão pela qual os aclaratórios, com caráter infringente, são inviáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.