AREsp 2636662 - DECISAO

AREsp 2636662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia e aplicou a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal no recurso especial, o que também tornou prejudicado o pedido de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: Marcelo Daniel Brito Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marcelo Daniel Brito Faria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 prejuízo do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia e aplicou a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal no recurso especial, o que também tornou prejudicado o pedido de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se