AREsp 2514610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir questões (irregularidade no preparo, insuficiência do comprovante de agendamento, deserção e intempestividade) já devidamente apreciadas e fundamentadas no acórdão recorrido; o comprovante de agendamento bancário não comprova o recolhimento do preparo, a parte não regularizou o preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e os prazos recursais para interposição foram ultrapassados, tornando manifestamente intempestivos os recursos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Preparo Deserção Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo e insuficiência do comprovante de agendamento bancário
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir questões (irregularidade no preparo, insuficiência do comprovante de agendamento, deserção e intempestividade) já devidamente apreciadas e fundamentadas no acórdão recorrido; o comprovante de agendamento bancário não comprova o recolhimento do preparo, a parte não regularizou o preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e os prazos recursais para interposição foram ultrapassados, tornando manifestamente intempestivos os recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração