RMS 71082 - DECISAO

RMS 71082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: MARIA MABEL DANTAS MARIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relator (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inconstitucionalidade, Não Recepção, Tempus Regit Actum, Direito Adquirido, Confiança Legítima, Segurança Jurídica, Decadência (art. 54, Lei 9.784/99), ADPF 793, Reclamação Constitucional Nº 44.776
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inconstitucionalidade +8 more

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Parties

MARIA MABEL DANTAS MARIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relator (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada é omissa ou contraditória por não considerar princípios constitucionais e jurisprudência do STF
  2. 2 se a ADPF 793 alcançou a Lei 3.500/1967 ou as Leis Estaduais 4.191/1980 e 4.627/1984
  3. 3 aplicabilidade dos princípios tempus regit actum e direito adquirido face à declaração de inconstitucionalidade/não recepção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.