AREsp 2570747 - ACORDAO

AREsp 2570747 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava, na verdade, rediscutir questões de mérito já apreciadas; além disso, o agravo interno foi corretamente desprovido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e mostrando-se inviável o reexame de matérias obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO ARRUDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ARRUDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava, na verdade, rediscutir questões de mérito já apreciadas; além disso, o agravo interno foi corretamente desprovido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e mostrando-se inviável o reexame de matérias obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração