AREsp 2661788 - DECISAO
Porquanto os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não houve demonstração de intuito protelatório, afasta-se a penalidade aplicada; assim, o agravo é conhecido e provido em parte para excluir a multa processual imposta na rejeição dos embargos de declaração.
- Parties
- Agravante: ABIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial
- Outcome
- Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa processual aplicada na rejeição dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Imunidade Previdenciária, CEBAS, SISBAJUD
Case Brief
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Parties
ABIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Issues
- 1 cabimento da multa por embargos de declaração
- 2 caráter protelatório versus prequestionamento
- 3 necessidade do CEBAS para reconhecimento da imunidade do art. 195, §7º da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Porquanto os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não houve demonstração de intuito protelatório, afasta-se a penalidade aplicada; assim, o agravo é conhecido e provido em parte para excluir a multa processual imposta na rejeição dos embargos de declaração.
Court Disposition
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa processual aplicada na rejeição dos embargos de declaração.
Orders
- Conheço do agravo.
- Conheço em parte do recurso especial.
Full Case Text
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