REsp 2127015 - DECISAO

REsp 2127015 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão sobre ponto que o juiz devesse pronunciar-se; a decisão embargada enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e entendeu-se que a homologação do Termo de Compromisso deve ser realizada na origem, não cabendo ao STJ proceder à homologação nesse juízo por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: Embargante; Parte: União; Réu: Jorge Seif; Ré: Mariam Seif; Manifestante: Procuradoria da República no Município de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Competência Territorial, Recurso Especial, Tema N. 1.075/stf, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Homologação De Acordo Competência Territorial Recurso Especial Tema N. 1.075/stf Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

União

Parte

Jorge Seif

Réu

Mariam Seif

Ré

Procuradoria da República no Município de Rio Grande

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à homologação de Termo de Compromisso
  3. 3 determinação de prosseguimento do feito e manifestação sobre competência territorial para ação civil pública à luz do Tema n. 1.075/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão sobre ponto que o juiz devesse pronunciar-se; a decisão embargada enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e entendeu-se que a homologação do Termo de Compromisso deve ser realizada na origem, não cabendo ao STJ proceder à homologação nesse juízo por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.