AREsp 2513408 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido; o comprovante de preparo não foi juntado na interposição do recurso, a parte foi intimada para regularizar em 5 dias (prazo que findou em 08/02/2024) e só juntou o comprovante em 09/04/2024, após esse prazo e após o convalescimento do patrono em 11/02/2024, consolidando-se a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties: Embargantes: LV COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 220 Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Preparo Recursal Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 220 Do Cpc/2015

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Parties

LV COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
2 deserção do recurso especial por não comprovação do preparo
3 prazo para regularização do preparo e convalescimento do patrono

Ratio Decidendi

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.