AREsp 2529016 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ela enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e corretamente reconheceu a prejudicialidade do recurso especial e de seu agravo em virtude de o Tribunal de origem ter mantido o acórdão em conformidade com a tese do Tema 118/STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tema 118/stj, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Súmulas 126 E 518 Do STJ, Súmula Nº 213, ICMS, Diferencial De Alíquotas
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tema 118/stj Compensação Tributária Mandado De Segurança Súmulas 126 E 518 Do STJ +3 more

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Parties

Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à ratio decidendi
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial e do agravo do art. 1.042 do CPC por conformidade com precedente
  3. 3 aplicação do Tema 118/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ela enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e corretamente reconheceu a prejudicialidade do recurso especial e de seu agravo em virtude de o Tribunal de origem ter mantido o acórdão em conformidade com a tese do Tema 118/STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.