AREsp 2515637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, porquanto a questão da responsabilidade solidária dos pais e do redirecionamento da execução já foi devidamente examinada no julgamento anterior; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir decisões fundamentadas. Ademais, a responsabilidade solidária dos pais não se presume, exigindo anuência expressa ou previsão legal/contratual, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao redirecionamento em face de quem não consta do título judicial.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária Dos Pais, Redirecionamento Da Execução, Contraditório, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Dos Pais Redirecionamento Da Execução Contraditório +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução em face do genitor que não assinou contrato de prestação de serviços educacionais
  3. 3 Interpretação do art. 1.566, IV, do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, porquanto a questão da responsabilidade solidária dos pais e do redirecionamento da execução já foi devidamente examinada no julgamento anterior; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir decisões fundamentadas. Ademais, a responsabilidade solidária dos pais não se presume, exigindo anuência expressa ou previsão legal/contratual, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao redirecionamento em face de quem não consta do título judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou o redirecionamento da execução