AREsp 2694239 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando mera irresignação; afasta-se, no entanto, a aplicação da multa do art. 1026, § 2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CLAUDIA WATANABE, SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1026, § 2º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA WATANABE, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de impugnação da Súmula 7/STJ nas razões do agravo
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando mera irresignação; afasta-se, no entanto, a aplicação da multa do art. 1026, § 2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/15
  • Publique-se