AREsp 2629531 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a contagem dos prazos, conforme disponibilização/publicação das decisões e as regras do CPC, resultou na intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo em Recurso Especial, e a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriados locais impede o reconhecimento da suspensão dos prazos.

Parties
Embargante: FATIMA BUENO BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Fls. 1346/1347)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado

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Parties

FATIMA BUENO BORBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Fls. 1346/1347)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 tempestividade do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a contagem dos prazos, conforme disponibilização/publicação das decisões e as regras do CPC, resultou na intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo em Recurso Especial, e a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriados locais impede o reconhecimento da suspensão dos prazos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC