REsp 2159529 - DECISAO

REsp 2159529 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 345/STJ quanto à devida incidência de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença decorrente de ação coletiva, e os embargos configuram mero inconformismo quanto à decisão tomada.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargada: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Sindicato

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ a execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva
  3. 3 Incidência do art. 523 do CPC/2015 sobre honorários em cumprimento de sentença coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 345/STJ quanto à devida incidência de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença decorrente de ação coletiva, e os embargos configuram mero inconformismo quanto à decisão tomada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.