AREsp 2709715 - DECISAO

AREsp 2709715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, visto que as alegações visam rediscussão de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa neste momento por tratar-se dos primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SELECT HOTEL LTDA; Embargante: MARIA TEREZA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Penhora, Caráter Protelatório, Arts. 1.022 E 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj Coisa Julgada Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SELECT HOTEL LTDA

Embargante

MARIA TEREZA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 impenhorabilidade do imóvel e natureza de bem de família

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, visto que as alegações visam rediscussão de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa neste momento por tratar-se dos primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.