AREsp 2618572 - DECISAO

AREsp 2618572 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou que, sem prova da exportação, o ACC não se submete à exceção do art. 49, §4º, da Lei 11.101/05; que a perícia técnica é necessária para confirmar o desvio de finalidade do ACC; e que a ausência de documentos de exportação constitui indício de simulação, circunstância analisada no acórdão, não configurando negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar reforma.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Desvio De Finalidade, Perícia Técnica, Recuperação Judicial, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Desvio De Finalidade Perícia Técnica +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de perícia técnica para comprovar desvio de finalidade do ACC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou que, sem prova da exportação, o ACC não se submete à exceção do art. 49, §4º, da Lei 11.101/05; que a perícia técnica é necessária para confirmar o desvio de finalidade do ACC; e que a ausência de documentos de exportação constitui indício de simulação, circunstância analisada no acórdão, não configurando negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.