AREsp 2648917 - DECISAO

AREsp 2648917 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do Agravo em Recurso Especial em razão do comprovante de suspensão juntado às fls. 512/513, mantendo-se, todavia, o não conhecimento do Recurso Especial pela ausência de comprovação da suspensão do prazo no momento de sua interposição (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente: afastada a intempestividade quanto ao Agravo em Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazo, RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazo RISTJ

Case Brief

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Parties

ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 comprovação da suspensão de prazo no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do Agravo em Recurso Especial em razão do comprovante de suspensão juntado às fls. 512/513, mantendo-se, todavia, o não conhecimento do Recurso Especial pela ausência de comprovação da suspensão do prazo no momento de sua interposição (art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente: afastada a intempestividade quanto ao Agravo em Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.