AREsp 2626375 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o afastamento da multa foi devidamente fundamentado na ausência de intuito procrastinatório dos embargos, e a irresignação tinha caráter manifestamente infringente, incompatível com o cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties: Embargantes: ALEXANDRE AYOUB E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intuito Protelatório

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Súmula 211/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Intuito Protelatório

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AYOUB E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de contradição na decisão que afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e requisitos de cabimento dos embargos de declaração
3 Incidência das Súmulas nº 211 e 7 do STJ diante do prequestionamento e do reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Registra-se que a reiteração de recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.