AREsp 2668608 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; várias questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou caráter protelatório dos aclaratórios que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 no momento.

Parties
Embargante: ANTONIO MARIANO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º; Art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa +5 more

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Parties

ANTONIO MARIANO DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal
  3. 3 Alegação de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; várias questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou caráter protelatório dos aclaratórios que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 no momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por ausência de nítido caráter protelatório dos embargos.