REsp 2165923 - DECISAO

REsp 2165923 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; quanto à pretensão de majoração de honorários, aplicou-se a jurisprudência que condiciona tal majoração à prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem e ao cumprimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, não verificados no caso.

Parties
Embargante: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM-SP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recurso Especial Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM-SP S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre majoração de honorários
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; quanto à pretensão de majoração de honorários, aplicou-se a jurisprudência que condiciona tal majoração à prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem e ao cumprimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, não verificados no caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.