AREsp 2626375 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não restar demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria invocada estava preclusa e não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige reconhecimento da violação do art. 1.022 no mesmo recurso, o que não ocorreu; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu-se que os embargos tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: RIVALDO SANT"ANNA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

RIVALDO SANT"ANNA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão sobre prequestionamento de dispositivos do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ em razão de ausência de prequestionamento
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não restar demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria invocada estava preclusa e não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige reconhecimento da violação do art. 1.022 no mesmo recurso, o que não ocorreu; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu-se que os embargos tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração de recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC