AREsp 2660454 - DECISAO

AREsp 2660454 - DECISAO

Conheço do agravo interno para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 não evidenciou negativa de prestação jurisdicional: o fundamento decisório suficiente (reconhecimento da transação extrajudicial quanto ao débito) não foi impugnado nas razões de apelação, de modo que a via dos embargos de declaração não serve para reformar o julgado nem para examinar pontos não atacados e irrelevantes para a solução da demanda; assim, a existência da transação não foi impugnada e as alegações sobre cláusulas contratuais não poderiam ser analisadas nesta fase.

Parties
Agravante/recorrente: CM CONSTRUCOES METALICAS LTDA.; Recorrida/autor: Auto Posto Skina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010, II E III, Cpc), Omissão/contradição (art. 1.022, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental (notas Fiscais), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Contrato De Prestação De Serviços
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010, II E Iii, Cpc) Omissão/contradição (art. 1.022, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Documental (notas Fiscais) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc) Contrato De Prestação De Serviços

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Parties

CM CONSTRUCOES METALICAS LTDA.

Agravante/recorrente

Auto Posto Skina Ltda.

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do artigo 1.022, I, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 se a apelação foi corretamente não conhecida por violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, CPC)
  3. 3 se havia negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal a respeito da transação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 não evidenciou negativa de prestação jurisdicional: o fundamento decisório suficiente (reconhecimento da transação extrajudicial quanto ao débito) não foi impugnado nas razões de apelação, de modo que a via dos embargos de declaração não serve para reformar o julgado nem para examinar pontos não atacados e irrelevantes para a solução da demanda; assim, a existência da transação não foi impugnada e as alegações sobre cláusulas contratuais não poderiam ser analisadas nesta fase.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • reconheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
  • honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso