MS 30508 - DECISAO

MS 30508 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou contradição, obscuridade ou omissão no decisum embargado; a decisão atacada corretamente declarou a ilegitimidade passiva da Ministra, diante da atribuição, pelo edital, da responsabilidade pelas provas à Fundação Cesgranrio, e os embargos traduziam mera tentativa de reexame da matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão na decisão que declarou ilegitimidade passiva
  2. 2 legitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão já transitada em matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou contradição, obscuridade ou omissão no decisum embargado; a decisão atacada corretamente declarou a ilegitimidade passiva da Ministra, diante da atribuição, pelo edital, da responsabilidade pelas provas à Fundação Cesgranrio, e os embargos traduziam mera tentativa de reexame da matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.