AREsp 2716078 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pode ser examinado nesta via.

Parties: Embargante: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial
3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.