AREsp 2449914 - DECISAO

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Concluiu-se que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório e que a simples oposição e rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência, não demonstrada no caso, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Erro De Lançamento Fiscal, Saldo Credor De ICMS
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Recurso Especial Honorários Advocatícios Erro De Lançamento Fiscal +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de embargos de declaração rejeitados
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da Súmula 98/STJ sobre embargos de declaração com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório e que a simples oposição e rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência, não demonstrada no caso, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.