EAREsp 2498130 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório, óbice à admissão do recurso em razão da Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada identidade fático-processual apta a configurar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 315/STJ, de modo que o acolhimento dos embargos seria mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Vera Lucia de Souza Cruz Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 537 CPC, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Multa Cominatória (astreintes) Súmula 7/stj Súmula 315/stj +3 more

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Parties

Vera Lucia de Souza Cruz Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de processamento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve mérito analisado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 obsta o reexame de matéria fático-probatória a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório, óbice à admissão do recurso em razão da Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada identidade fático-processual apta a configurar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 315/STJ, de modo que o acolhimento dos embargos seria mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.