AREsp 2669070 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a insurgência busca apenas o reexame do julgado e possui caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ADAIR ANTONIO DE FREITAS MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Caráter Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Obscuridade Contradição Caráter Protelatório +3 more

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Parties

ADAIR ANTONIO DE FREITAS MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição e erro material
  2. 2 distinção entre erro material e vícios sanáveis por embargos de declaração
  3. 3 reexame de matéria já apreciada e caráter protelatório dos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a insurgência busca apenas o reexame do julgado e possui caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno ADAIR ANTONIO DE FREITAS MEIRA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.