REsp 2145921 - DECISAO

REsp 2145921 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente é aplicável quando houve prévia fixação pela instância de origem, e não se admite, via embargos de declaração, reformar o entendimento do julgado ou promover rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de majoração dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando não fixados na origem
  2. 2 alcance dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente é aplicável quando houve prévia fixação pela instância de origem, e não se admite, via embargos de declaração, reformar o entendimento do julgado ou promover rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.