AREsp 2646942 - DECISAO

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Houve omissão no julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; acolhem-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, majoram-se os honorários de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: GENI BARBOSA COSTA; Embargada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão, Art. 85, §11, Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Art. 85, §11, Cpc/15

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Parties

GENI BARBOSA COSTA

Embargante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; acolhem-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, majoram-se os honorários de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.