AREsp 2645613 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; a procuração constant em autos principais não supre a falta nos autos onde se pretende interpor o recurso, caracterizando preclusão.

Parties
Embargante: ESMERALDA MARIA GABRIOLLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Prazo Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Prazo Processual Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESMERALDA MARIA GABRIOLLI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 eficácia de procuração juntada em autos distintos
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; a procuração constant em autos principais não supre a falta nos autos onde se pretende interpor o recurso, caracterizando preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)