AREsp 2656580 - DECISAO

AREsp 2656580 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada; a tempestividade perante o STJ deve observar a legislação local do Tribunal a quo e os feriados/recessos locais devem ser comprovados no ato de interposição do recurso; o feriado nacional de 29.03.2024 dispensa comprovação, mas os dias 27 e 28.03.2024, por serem locais, exigiriam comprovação; e a Lei n. 14.939/2024 aplica-se somente às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024.

Parties
Embargante: HRF AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HRF AUTOMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Tempestividade do recurso diante de recesso/feriado local e nacional
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado/recesso local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada; a tempestividade perante o STJ deve observar a legislação local do Tribunal a quo e os feriados/recessos locais devem ser comprovados no ato de interposição do recurso; o feriado nacional de 29.03.2024 dispensa comprovação, mas os dias 27 e 28.03.2024, por serem locais, exigiriam comprovação; e a Lei n. 14.939/2024 aplica-se somente às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se