AREsp 2645656 - DECISAO

AREsp 2645656 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pelas instâncias de origem; como não houve prévia fixação, não cabe a majoração, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIO SERGIO BENTO DA SILVA; Embargante: PATRICIA BENTO DA SILVA GOUVEIA; Embargante: SANDRA BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIO SERGIO BENTO DA SILVA

Embargante

PATRICIA BENTO DA SILVA GOUVEIA

Embargante

SANDRA BENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem para majoração

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pelas instâncias de origem; como não houve prévia fixação, não cabe a majoração, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).