TutAntAnt 353 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma objetiva qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, descumprindo o art. 1.023 do CPC; ademais, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, tal fato impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: SERGIO ELIAS ALVES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Tutela Provisória Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO ELIAS ALVES FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos por não cumprimento do art. 1.023 do CPC
  3. 3 impossibilidade de concessão de tutela de urgência pela Corte enquanto pendente juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma objetiva qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, descumprindo o art. 1.023 do CPC; ademais, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, tal fato impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração(opostos às e-STJ fls. 209/252).
  • Manter hígida a decisão embargada (e-STJ fls. 202/206) por seus próprios fundamentos.