HC 851327 - ACORDAO

HC 851327 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o STJ já examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e os embargos buscavam o reexame de matéria de mérito. Além disso, não se justificou o trancamento prematuro da ação penal ante a exposição de indícios mínimos de autoria e materialidade, a existência de narrativa acusatória adequada aos requisitos do art. 41 do CPP e a necessidade de instrução para apuração dos fatos.

Parties
Embargante: GABRIELA MONTEIRO DE SANTANA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Racismo (art. 20 Da Lei 7.716/89)
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Embargos De Declaração Trancamento De Ação Penal Racismo (art. 20 Da Lei 7.716/89)

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Parties

GABRIELA MONTEIRO DE SANTANA SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 reexame de matéria de mérito por via estreita dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o STJ já examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e os embargos buscavam o reexame de matéria de mérito. Além disso, não se justificou o trancamento prematuro da ação penal ante a exposição de indícios mínimos de autoria e materialidade, a existência de narrativa acusatória adequada aos requisitos do art. 41 do CPP e a necessidade de instrução para apuração dos fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que denegou a ordem no habeas corpus