AREsp 2666498 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado justificou adequadamente o desprovimento do agravo regimental: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (óbitos das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não houve omissão a ser sanada e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegada violação do princípio da ampla defesa e do contraditório
  2. 2 procedibilidade dos embargos de declaração quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica das razões de inadmissão
  3. 3 possibilidade de rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado justificou adequadamente o desprovimento do agravo regimental: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (óbitos das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não houve omissão a ser sanada e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.